Condições Gerais de Venda Nov. 2021

1. APLICAÇAO
a) As presentes Condições Gerais de Venda e Fornecimento aplicam-se a todas as relações contratuais entre a MAGNIPORTA e os compradores dos seus produtos/serviços.
b) Todos os materiais comercializados e serviços prestados pela MAGNIPORTA são fornecidos de acordo com as condições abaixo mencionadas.
c) A MAGNIPORTA não está vinculada por quaisquer termos ou condições impostas pelo cliente.
d) Nenhuma condição particular pode, salvo por aceitação formal e escrita da MAGNIPORTA, prevalecer sobre as presentes Condições Gerais de Fornecimento.

2. PROPOSTAS
a) As propostas são válidas por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.

3. ENCOMENDAS
a) O cliente ao formalizar, por qualquer meio, uma encomenda, está implicitamente a aceitar as presentes condições de venda que prevalecem sobre as condições de compra do cliente, salvo outro clausulado escrito, previamente aceite pelas partes.
b) O cancelamento da encomenda, alteração das quantidades ou características dos materiais encomendados no decurso do prazo de execução carece de aceitação escrita da MAGNIPORTA e pode obrigar ao pagamento dos materiais ou serviços que já tenham sido encomendados pela MAGNIPORTA aos seus fornecedores para cumprimento da encomenda.
c) Em caso de desproporção entre o valor da encomenda e o volume habitual de compras do cliente, ou encomendas de material não standard, a MAGNIPORTA reserva-se o direito de exigir pagamento antecipado ou a prestação de garantias de cumprimento do pagamento.
d) A MAGNIPORTA reserva-se ao direito de recusar pedidos, após análise da capacidade financeira do cliente.

4. PREÇO
a) Os preços são EXW nos nossos armazéns, com IVA ou outras taxas aplicáveis a incluir à taxa legal em vigor.
b) Os descontos acordados incidem unicamente sobre a mercadoria.

5. PRAZO DE ENTREGA
a) O prazo de entrega indicado é contado a partir da data da receção da encomenda/adjudicação que se considera efetiva após dirimir qualquer divergência em relação às condições gerais de venda e fornecimento ou outras aceites por escrito entre as partes, salvo rutura de stock.
b) Quando houver exigência de pagamento antecipado, os prazos de entrega são contados a partir da data da receção desse pagamento.
c) A entrega da obra só se verificará após cumprimento efetivo das condições de pagamento estipuladas entre a MAGNIPORTA e o cliente.

6. RECEÇAO DE MATERIAL
a) Cliente obriga-se a proceder à imediata conferência do material entregue, verificando a sua conformidade quer com a guia ou fatura que acompanhou a mercadoria, quer com o seu próprio registo de encomenda, devendo comunicar de imediato por escrito qualquer discrepância verificada ao transportador/Magniporta.
b) Todas as reclamações devem ser fundamentadas e recebidas dentro do prazo legal, após receção e conferencia de mercadoria.

7. TRANSPORTE
a) O material circula por conta e risco do cliente.

8. CONDIÇOES DE PAGAMENTO
a) Os materiais vendidos só serão propriedade do cliente após o seu efetivo pagamento.
b) No caso de vendas de valor inferior a 100€, IVA incluído, o material será vendido com pagamento contraentrega.
c) No caso de vendas de valor superior a 100€ vigoram as condições de pagamento acordadas entre a MAGNIPORTA e o cliente.
d) A MAGNIPORTA reserva-se o direito de suspender o fornecimento de material/prestação de serviços, sempre que o cliente não cumpra as condições de pagamento acordadas.
e) As condições de pagamento acordadas poderão ser revistas em caso de incumprimento do cliente de qualquer obrigação perante a MAGNIPORTA, ou caso a MAGNIPORTA tenha conhecimento de alteração das condições financeiras ou jurídicas do cliente.
f) Em caso de mora no pagamento, a MAGNIPORTA reserva-se no direito de exigir ao cliente juros de mora de acordo com o Dec. Lei 62/2013 de 10 de Maio.

9. RECLAMAÇOES E DEVOLUÇOES
a) Salvo por erro na execução da encomenda, a devolução/troca de material só é aceite com acordo prévio da MAGNIPORTA e depois de verificado o estado do material devolvido, não sendo aceite a devolução/troca de material que apesar de se encontrar em bom estado de funcionamento se note já ter sido utilizado ou intervencionado.
b) O material devolvido deve ser acompanhado de guia de devolução a qual deve mencionar o nosso número de guia de remessa ou fatura e o motivo da devolução.
c) Eventuais reclamações deverão ser formalizadas por escrito, no prazo máximo de 8 dias úteis após a data da expedição ou do serviço executado.
d) A formalização de uma reclamação não dá o direito ao comprador de suspender o pagamento da fatura correspondente ao material/serviço em questão ou de qualquer outro material/serviço pendente.
e) Fica ainda excluída a responsabilidade da MAGNIPORTA pelo pagamento de multas ou indeminizações, seja a que título for e independentemente das causas, que sejam devidas pelo cliente a terceiros, com os quais contratou.

10. GARANTIA
a) A MAGNIPORTA fornece os seus produtos com a garantia de lei.
b) Em caso de defeitos apurados nos materiais dos produtos objeto de uma encomenda ou adjudicação, e exclusivamente na medida que esses estejam abrangidos na garantia de lei e segundo os termos e modalidades indicadas, a MAGNIPORTA providenciará, em função dos casos e exclusivamente a favor do cliente, á substituição do produto que não esteja em conformidade.
c) O pedido de intervenção na garantia só terá seguimento caso se verifiquem os seguintes pressupostos:
- A presença do defeito seja apurada e confirmada por escrito pela Magniporta;
- O cliente/utilizador final não tenham utilizado o produto nem efetuado, ou tentado nenhuma reparação do defeito, sem a expressa aprovação por escrito ela Magniporta;
- O produto foi devidamente pago nos prazos indicados na fatura;
- As manutenções preventivas periódicas foram solicitadas pelo cliente dentro dos prazos estabelecidos;
- O defeito não resulte de condições extremas de humidade, salitra, vapores ou contaminação, sobrecargas de corrente, utilização ou manipulação indevido por pessoal não autorizado;
- O incumprimento de qualquer um dos pressupostos acima descritos, resulta na anulação da garantia;

11. RESPONSABILIDADES
a) O cliente compromete-se após adjudicação dos trabalhos, diligenciar as condições necessárias á sua execução, mediante diretrizes fornecidas pela Magniporta para uma boa e prudente execução da obra.
b) A Magniporta não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por incumprimento, danos, diretos ou indiretos, e perdas sofridas pelo cliente.

12. LITíGIO
a) Em caso de litígio é competente o foro da Comarca de Valongo.
 
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